TJRJ 0803963-71.2025.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1314 DO STJ. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA, COM POSTERIOR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.APLICAÇÃO DOS ARTS. 12, V, "C", E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LIMITADO A 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA.DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.