TJRJ 0818699-33.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.414 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CINGE-SE, A CONTROVÉRSIA RECURSAL, EM: 1) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES; 2) A EVENTUAL ABUSIVIDADE DO CONTRATO, ABARCANDO ALEGAÇÕES SOBRE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; 3) A NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO; 4) O CABIMENTO DA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E 5) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONTROVÉRSIA QUE SE ENCONTRA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.414) QUE INICIALMENTE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, PRESENTES NA SEGUNDA INSTÂNCIA E NA REFERIDA CORTE SUPERIOR, QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. EM DECISÃO SUPERVENIENTE, HOUVE AMPLIAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, A FIM DE ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC. O CASO CONCRETO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA AFETADA, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.414 PELO STJ OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.