TJRJ 0810143-07.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL E TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS, NO QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER ALIENADO SUAS COTAS À RÉ PELO VALOR DE R$ 90.119,24, A SER PAGO EM OITO PARCELAS, TENDO HAVIDO PAGAMENTO PARCIAL E POSTERIOR INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO; (II) ESTABELECER SE, MESMO SEM ASSINATURA NO INSTRUMENTO PARTICULAR, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL, E SE CONFUNDE COM O MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR. A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DE FORMA ESPECIAL, SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOTADAMENTE PELO INSTRUMENTO PARTICULAR, PELOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS QUATRO PRIMEIRAS PARCELAS E PELA CORRESPONDÊNCIA DOS VALORES PAGOS COM AQUELES PACTUADOS. A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS À RÉ, COMPROVADA POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CONFIRMA A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. A ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS TERIA OCORRIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ. A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.