TJRJ 0815114-21.2023.8.19.0038

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA; E (III) DETERMINAR SE A RECUSA ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: LEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, SENDO A DEMANDA PROPOSTA EM CONJUNTO COM O SEGURADO. O ATRASO DO PAGAMENTO DO PRÉMIO NÃO FOI COMUNICADO AO SEGURADO. A OPÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE AS PARCELAS SERÃO REGULARMENTE LANÇADAS. A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DA PARCELA NA FATURA DE DEZEMBRO DE 2022 NÃO FOI OCASIONADA POR INSUFICIÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO. O LANÇAMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE REFORÇOU A CONFIANÇA LEGÍTIMA NA CONTINUIDADE DA COBERTURA. RECUSA INDEVIDA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DANOS MORAIS POR FRUSTRAÇÃO DO AMPARO SECURITÁRIO E DESPERDÍCIO DO TEMPO. O VALOR DA COMPENSAÇÃO, R$ 5.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 18, 330, II E III, E 85, §11; CDC, ART. 14; CC, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 616; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803241-14.2023.8.19.0203, REL. DES. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 31.03.2026.