TJRJ 0824142-56.2025.8.19.0001

APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO DE FURTO E ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO COMPENSATÓRIO DECORRENTE DE ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. DANO MORAL FIXADO EM R$15.000,00. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, ENQUANTO O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA QUANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A ABORDAGEM ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELO AUTOR, COMPOSTO POR NOTA FISCAL DE COMPRA NA MESMA DATA DOS FATOS, BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, TERMO CIRCUNSTANCIADO E DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO DÁ CONTA DOS FATOS ALEGADOS. NARRATIVA COERENTE E HARMÔNICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÔS AO RÉU O DEVER DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO. O SUPERMERCADO DEIXOU DE APRESENTAR GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DECLARAÇÕES OU DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SEGURANÇAS QUE ATUAVAM NO LOCAL E HORÁRIO INDICADOS, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. A CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR PORTAR SABONETE EM SEU BOLSO NÃO LEGITIMA ABORDAGEM VEXATÓRIA OU AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. A ABORDAGEM HOSTIL POR SUPOSTO FURTO, ACOMPANHADA DE AGRESSÕES FÍSICAS, VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE E CONFIGURA DANO MORAL. O VALOR DE R$15.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA ABORDAGEM, A HUMILHAÇÃO SUPORTADA E A OCORRÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS LEVES. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, X E LVII; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, §§ 1º E 2º, E 373, I E II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º; CPP, ART. 301; CC, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0017704-49.2018.8.19.0209, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 17.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0032614-88.2021.8.19.0205, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, J. 31.10.2024.