TJRJ 0806502-63.2023.8.19.0210

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. SUSTENTA O APELANTE A REGULARIDADE DO CONTRATO, IMPUGNANDO O DANO MORAL E BUSCANDO SEU AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSAÇÕES; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOGS DE ACESSO, METADADOS, GEOLOCALIZAÇÃO E CHAVES CRIPTOGRÁFICAS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA DAS OPERAÇÕES. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE METADADOS NEM PROVA PERICIAL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA CESSAR COBRANÇAS ILEGÍTIMAS CONFIGURAM DANO MORAL. O VALOR DE R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 373, II, 429, II, 487, I, E 509, §2º. CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CC, ARTS. 398 E 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 09.12.2020. STJ, SÚMULA 479. STJ, ERESP Nº 1.413.542.