TJRJ 0815052-37.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA EM FACE DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE APARELHO CELULAR E GARANTIA ESTENDIDA. 2. CONSUMIDORA ADQUIRIU APARELHO CELULAR E CONTRATOU GARANTIA ESTENDIDA. APÓS DANO AO APARELHO, BUSCOU REPARO, QUE FOI NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. APARELHO NÃO FOI DEVOLVIDO À AUTORA, QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DEVOLUÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A NÃO DEVOLUÇÃO DO APARELHO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. PARA ALÉM DA DISCUSSÃO SOBRE AS TENTATIVAS DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO A AUTORA, A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE DIZ RESPEITO A NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO, ATÉ MESMO PORQUE SE A AUTORA CONSEGUISSE REAVER O APARELHO, ESTE SE ENCONTRARIA, DA MESMA FORMA QUE ENVIADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM CONSERTO. 7. O LAUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE COBERTURA FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELAS RÉS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. NÃO RESTOU COMPROVADO DE FORMA CABAL O ALEGADO MAU USO DO APARELHO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE GARANTIA REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA, EM AFRONTA AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. 8. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO.9. O TEMPO DESPENDIDO PELA CONSUMIDORA E O TRANSTORNO CAUSADO EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ORA FIXADO EM R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, II, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18, 25, §1º; CPC, ARTS. 85, 98, §3º, 337, XIII, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.