TJRJ 0838778-69.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 4.724/06 E DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DISCREPANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.