TJRJ 0806423-64.2023.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EVENTO CLIMÁTICO ISOLADO QUE NÃO CONFIGURA CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 949,94 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CAUSADA POR EVENTOS CLIMÁTICOS, CARACTERIZA FORÇA MAIOR APTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DANO SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A HIPÓTESE SOB EXAME SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIGURANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE O QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA OCORREU EM VIRTUDE DE EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ATINGIRAM DIVERSOS LOCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2023. 6. NO ENTANTO, CONQUANTO A RECORRENTE ALEGUE A OCORRÊNCIA DE EVENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA, TAL TESE NÃO SUBSISTE DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. ISSO PORQUE INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE AS TEMPESTADES E RAJADAS DE VENTO TENHAM PERSISTIDO PARA ALÉM DO DIA 18/11/2023. ASSIM, A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS IMPEDITIVAS NOS DIAS SUBSEQUENTES QUE JUSTIFICASSEM A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 7. DESSA FORMA, TRATANDO-SE DE EVENTO ISOLADO E DENTRO DA NORMALIDADE, O PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERIA SER AQUELE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, OU SEJA, O PRAZO DE 24 HORAS. 8. ENTRETANTO, EM QUE PESE O PRAZO PREVISTO, OS AUTORES FICARAM SEM ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 72 HORAS, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. A PRÓPRIA RÉ, EM DOCUMENTO ACOSTADO EM ID. 91960157 INFORMOU QUE O RESTABELECIMENTO OCORRERIA ATÉ O DIA 19/11, OU SEJA, NO DIA SEGUINTE, DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS, COMO DEVERIA SER. ENTRETANTO, CONFORME EXPOSTO E DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO FOI O QUE OCORREU. 9. CONFORME SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA, EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO ROMPEM O NEXO CAUSAL QUANDO INSERIDOS NO DESDOBRAMENTO NORMAL DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PORTANTO, A FALHA NO FORNECIMENTO DIANTE DE CHUVAS E VENTOS DENOTA FALTA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA E CONTINGENCIAMENTO, SENDO DEVER DA RÉ BUSCAR MEIOS DE NEUTRALIZAR TAIS OCORRÊNCIAS DE MODO A PRESERVAR A EFICIÊNCIA E A CONTINUIDADE EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 10. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 11. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTUM CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2°, 3° E 14. SÚMULA Nº 192 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0803934-19.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO - DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 14/10/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0954352-69.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 06/08/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0841054-96.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 19/03/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0807851-56.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO - DES(A). SERGIO WAJZENBERG - JULGAMENTO: 24/03/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL);