TJRJ 3000163-84.2026.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRATAÇÕES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA AUTORA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO RÉU POR SEIS MESES. PERÍODO DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA SATISFAZER O DIREITO. RESISTÊNCIA DO DEMANDADO. RECUSA INDEVIDA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.