TJRJ 0807266-56.2024.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO EM UNIDADE CONSUMIDORA ADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.