TJRJ 0806492-95.2023.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA E AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. INDEVIDA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇAS VINCULADAS A MATRÍCULA EM NOME DE TITULAR FALECIDO. DANO MORAL "IN RE IPSA". REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.