TJRJ 0842072-87.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABUSO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 295 DO TJRJ À HIPÓTESE DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 8.102/23. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.