TJRJ 0810858-07.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PEÇA INICIAL, PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM NAS MÃOS DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROSPERAR. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DEVEDOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, QUE IMPLICA EM INEQUÍVOCA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO MATERIAL DEDUZIDO EM JUÍZO, NA FORMA DO ART. 493, DO CPC, QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. ASSIM, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IGNORANDO FATO RELEVANTE E DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICADA A NULIDADE DA SENTENÇA E ESTANDO A CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO, TORNANDO DESPICIENDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, IMPÕE-SE O IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC, OBSERVADO O PACTUADO PELAS PARTES EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.