TJRJ 0805955-82.2025.8.19.0006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE: (I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) A PRESCRIÇÃO É DECENAL (ART. 205 DO C.C.); E (III) O TERMO INICIAL OCORRE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. NO TEMA 1.387, ESTABELECEU-SE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO APTO A DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL, POR TRADUZIR CIÊNCIA DO TITULAR ACERCA DO SALDO EXISTENTE. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA SE APOSENTOU EM ABRIL DE 1995, MOMENTO EM QUE HOUVE O SAQUE DOS VALORES E A CIÊNCIA DO MONTANTE EXISTENTE, SE INICIANDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUESTIONAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. A DISPONIBILIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DO PASEP, A PARTIR DE 19 DE AGOSTO DE 2019, PREVISTA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975, NÃO INTERFERE NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TEVE IMPEDIMENTO AO ACESSO AO SALDO ANTERIORMENTE. DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM OUTUBRO DE 2024, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE O SAQUE E A PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL TEM-SE COMO CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.