TJRJ 0824687-67.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTRATO E APONTOU A CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE DEVE SER RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU, ORA APELADO, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS DE ORDEM MORAL. O APELADO ESCLARECEU QUE O NEGÓCIO IMPUGNADO SE REFERE À CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO COM O BANCO BRADESCO (C&A), APRESENTANDO O CONTRATO, BEM COMO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E A FICHA CADASTRAL DA AUTORA. PARTE RÉ/APELADA QUE PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 373, II, DO CPC, EIS QUE LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, CUJO CEDENTE FOI O BANCO BRADESCARD S.A., CONSOANTE SE DEPREENDE DA CERTIDÃO EXARADA PELO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, BEM COMO COMPROVOU A AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE CARTÃO DE CRÉDITO IBICARD C&A VISA INTERNACIONAL, JUNTO AO BANCO IBI (INCORPORADO PELO BRADESCO), EM 17/12/2019, CUJO ÚLTIMO PAGAMENTO SE DEU EM 13/01/2020. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A CONTRATAÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO IBI (BRADESCO), QUE ORIGINOU A DÍVIDA POSTERIORMENTE CEDIDA À EMPRESA APELADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE O CONTRATO APRESENTADO NÃO CONTÉM SUA ASSINATURA E QUE NUNCA RESIDIU NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MESMO. CONTUDO, OPTOU POR NÃO PRODUZIR QUALQUER OUTRA PROVA CAPAZ DE CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA RESIDIU NO ENDEREÇO INFORMADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO RESTANDO DÚVIDA DE QUE ESSE ÔNUS LHE CABERIA, NA MEDIDA EM QUE A RÉ NÃO PODERIA SER OBRIGADA A PRODUZIR UMA PROVA NEGATIVA E A PROVA SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO PARA A PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA NESSE PONTO, BASTANDO TRAZER AOS AUTOS UM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTEMPORÂNEO À DATA DA CONTRATAÇÃO (DEZEMBRO/2019). DESSE MODO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA AVENÇA OU FRAUDE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE TJRJ. NÃO SE DESCONHECE QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O TEMA REPETITIVO Nº 1061, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO O CONSUMIDOR A IMPUGNAR. TODAVIA, A APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO PRESSUPÕE QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. APELANTE QUE NÃO PRODUZIU UMA PROVA SEQUER DO ALEGADO, DEIXANDO DE COMPROVAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA AVENÇA OU FRAUDE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. PRECEDENTES. POR FIM, UMA VEZ AFASTADA A FALHA NO SERVIÇO E A ILEGALIDADE NA COBRANÇA, POR ÓBVIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEVIDA INSERÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E, CONSEQUENTEMENTE, NO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS DESPROVIMENTO DO RECURSO.