TJRJ 0001183-65.2022.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL - RITO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - FURTO DE ENERGIA - TOI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECLARADA A NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE RESULTANTES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SÚMULA 192 STJ E SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.