TJRJ 0803275-24.2025.8.19.0007

QUESTÃO DE ORDEM. DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA A SAEE-BARRA MANSA, AUTARQUIA MUNICIPAL. ARTS. 49 E 50 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ, EM VIGOR DESDE 09/03/2024, ESTABELECEM QUE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS É FIXADA COM BASE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, RESSALVANDO QUE, QUANDO O ESTADO, MUNICÍPIO OU SUAS ENTIDADES ESTIVEREM NO POLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANDO A SAEE-BARRA MANSA, AUTARQUIA MUNICIPAL, FIGURA COMO PARTE NA DEMANDA. DECISÃO NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ENTRE ESTA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.