TJRJ 0970884-84.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR PRETENDE EXECUTAR SENTENÇA ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA. O FEITO EM ANÁLISE REVELA PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO LEVADA A PROTESTO, O QUE AVOCA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IN CASU, O AUTOR DEMONSTROU QUE O CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA DO MM. JUÍZO ESPECIALIZADO, FOI EXECUTADO, SEM QUE O CREDOR TIVESSE LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E VALORES SUFICIENTES PARA SUPRIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENDO ASSIM, ESGOTADOS OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O MM. JUÍZO DO TRABALHO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Nº 0031/2018. ATO CONTÍNUO, O AUTOR LEVOU A REFERIDA CERTIDÃO A PROTESTO E, POSTERIORMENTE, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, VISTO QUE NÃO PROSPEROU O SEU INTENTO NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. O CREDOR TEM O DIREITO DE LEVAR A PROTESTO A DÍVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO, POIS É UM DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TENTAR RECEBER O SEU CRÉDITO, ASSIM COMO PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. IN CASU, O CRÉDITO ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, O QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO DE COBRANÇA. ASSIM, CONCLUI-SE QUE NÃO FOI OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO SIDO PRECIPITADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO CERTO QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA COM EVIDENTE "ERROR IN PROCEDENDO" O QUE IMPÕE A SUA ANULAÇÃO, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, DESTACANDO-SE QUE O FEITO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL Á ESPÉCIE NÃO SE APLICA A CHAMADA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.