TJRJ 0825878-13.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89 DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO CASO VERTENTE, A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO SURPREENDIDA PELA RECUSA DE CRÉDITO AO TENTAR CONTRATAR UM FINANCIAMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SEU NOME FIGURAVA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELATA QUE, AO CONSULTAR OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ANOTADA PELA PARTE RÉ. AFIRMA QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO. ADUZ, AINDA, QUE NÃO RECEBEU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS DÍVIDAS OU DA NEGATIVAÇÃO. POR FIM, SALIENTA QUE ESSA É A PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO.(...)CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA ENSEJA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA COBRANÇA POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA, E, AINDA, PELA CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.