TJRJ 0804678-76.2023.8.19.0046

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. POÇO ARTESIANO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE HIDRÔMETRO, DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A AUTORA ALEGOU QUE UTILIZAVA EXCLUSIVAMENTE POÇO ARTESIANO E QUE NÃO SOLICITOU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSTENTOU A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO CANCELAMENTO DO DÉBITO, DA NEGATIVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS RECURSO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA, A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) SABER SE É DEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA, AINDA QUE O IMÓVEL UTILIZE POÇO ARTESIANO; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS COBRANÇAS; E (III) SABER SE HOUVE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI Nº 11.445/2007 AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA. 6. O DECRETO ESTADUAL N. 40.156/2006 E A PORTARIA SERLA N. 555/2007 VEDAM A UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO EM LOCAL ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA. O IRDR N. 0090629-83.2021.8.19.0000 RECONHECEU A LEGALIDADE DA VEDAÇÃO E A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS COM O ART. 45, § 1º, DA LEI N. 11.445/2007. 7. A AUTORA ADMITIU A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E REQUEREU POSTERIORMENTE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO PÚBLICO E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS NÃO FOI CONTROVERTIDA. A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE DÉBITO LEGÍTIMO E CARACTERIZOU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 21, XIX, 22, IV, E 23, VI E XI; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45 E §§ 1º A 5º; LEI Nº 14.026/2020; DECRETO ESTADUAL Nº 40.156/2006; PORTARIA SERLA Nº 555/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0090629-83.2021.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805520-57.2025.8.19.0023, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836738-63.2022.8.19.0038, DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2025.