TJRJ 0850859-08.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ART. 17 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27 DO CDC. AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETOS DA LIDE. RÉU QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DOS INSTRUMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS POR TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. VALOR DESCONTADO QUE DEVE SER REPETIDO EM DOBRO. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DEMANDANTE QUE DEMOROU DEZESSETE ANOS PARA EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE, NESTE PONTO, MERECE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.