TJRJ 0834568-84.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO TOI Nº 9429397, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO, INCLUSIVE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO E A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -TOI Nº 2021/9429397, NO VALOR DE R$ 10.271,52. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. EMBORA AFIRME A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ABUSIVO, FATO É QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DA ALEGADA FRAUDE PRATICADA PELA CONSUMIDORA. 3.2. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU QUE "A EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU O FORMULÁRIO "TOI", COM A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL 1000/21, ARTIGO Nº 590, INCISO 1. (...) ANALISANDO A PLANILHA E O GRÁFICO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MEDIDOR NO ENDEREÇO OBJETO DA LIDE, IDENTIFICAMOS QUE NÃO OCORREU AUMENTO DE CONSUMO APÓS O "TOI", LAVRADO EM 25/06/2021." 3.3. A PRESENTE DEMANDA É EXEMPLO CLÁSSICO DE ABUSO, EM QUE A PARTE RÉ, EM UM ATO UNILATERAL E ARBITRÁRIO, ESTABELECE VALORES ELEVADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, IMPUTANDO AO CONSUMIDOR A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 3.4. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VEZ QUE NÃO DÁ AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE QUESTIONAR OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CONCESSIONÁRIA. 3.5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, REFERENTE AO TOI, CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 3.6. CARACTERIZADA A INDEVIDA SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. 3.7. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS (R$ 4.800,00), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETES Nº 192 E 256, DA SÚMULA DESTA E. CORTE.