TJRJ 3011440-26.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 1,82% AO MÊS E ANUAL DE 24,14%. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. RESP Nº 973.827/RS. SÚMULA 539, STF. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EIS QUE CELEBRADO EM INSTRUMENTO APARTADO, ASSINADO E COM PREVISÃO EXPRESSA DO VALOR COBRADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.