TJRJ 3055605-61.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DISTRIBUIÇÃO POR EQUÍVOCO À VARA CÍVEL. INICIAL DIRIGIDA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, CONDENADO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU BOA-FÉ AO COMUNICAR O EQUÍVOCO HORAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC EM SITUAÇÕES DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO, ADMITINDO A APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC POR ANALOGIA. A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE EVIDENTE EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA COOPERAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.