Decisão · TJRJ

TJRJ 0835287-50.2023.8.19.0205

Rel. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-01publicado em 2026-06-03

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REGRESSO SEM CAUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTAS BLOQUEADAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →