TJRJ 0807773-34.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA EM 06/01/2021, ALÉM DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO, EM DECORRÊNCIA DE UMA LIGAÇÃO INVERTIDA ENTRE SUA UNIDADE CONSUMIDORA E A DE UM VIZINHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A REGRA GERAL DO SISTEMA PROBATÓRIO BRASILEIRO É A DE QUE CABE À PARTE QUE ALEGAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM FATO ENSEJADOR, IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE UM DIREITO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA EXISTÊNCIA. 3.2. AS HIPÓTESES - LEGAIS E JUDICIAIS - DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIMEM O CONSUMIDOR DE PROVAR, MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL. 3.3. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. 3.4. INOBSTANTE A AUTORA TENHA SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O LAUDO APRESENTADO SERIA INCONCLUSIVO, DEIXOU DE IMPUGNÁ-LO. 3.5. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO NÃO COMPROVADO. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE N° 330, DA SÚMULA DESTA E. CORTE.