TJRJ 0809666-20.2025.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMÓVEL DESABITADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA; DECLARAR A NULIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) Nº 2024-51718474 E Nº 2025-51770455, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO DELES DECORRENTE; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS DE CONSUMO DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2025, BEM COMO DE QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS ("ENELX", "DOUTOR 360") NELAS INCLUÍDO; DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 6243330, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A AUTORA, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO EVENTUAIS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA REFERENTES AOS TOIS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS IMPUGNADOS, BEM ASSIM COMPENSAR OS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -TOI´S Nº 2024/51718474 E 2025/51770455, NOS VALORES DE R$ 1.605,60 E R$ 794,77, RESPECTIVAMENTE, BEM ASSIM DA CONFIGURAÇÃO - OU NÃO - DOS DANOS MORAIS CORRELATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A PRESENTE DEMANDA É EXEMPLO CLÁSSICO DE ABUSO, EM QUE A PARTE RÉ, EM UM ATO UNILATERAL E ARBITRÁRIO, ESTABELECE VALORES ELEVADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, IMPUTANDO AO CONSUMIDOR A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM AMEAÇA DE CORTE DO SERVIÇO. 3.2. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VEZ QUE NÃO DÁ AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE QUESTIONAR OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 256, DA SÚMULA DESTA E. CORTE. 3.3. IMÓVEL DESABITADO DESDE 27 DE JUNHO DE 2024, EM RAZÃO DO RISCO DE DESLIZAMENTO, NÃO TENDO A AUTORA OBTIDO SUCESSO EM ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ANTE A COBRANÇA DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL DA PREFEITURA DE MARICÁ PARA PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. 3.4. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DA PARTE AUTORA, IDOSA, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, CONFORME SE DEPREENDE DOS 3 PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. 3.5. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETES Nº 256 E 343, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE.