TJRJ 0930004-16.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS QUE COMPORTA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. APLICÁVEL TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO (PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR). AFASTADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁG. ÚNICO. DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.