TJRJ 0813378-78.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE APARELHO CELULAR EM SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE FURTO DE APARELHO CELULAR OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAL E MORAL AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO OCORRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC, POIS NÃO HÁ PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL. AS IMAGENS DEMONSTRAM QUE PREPOSTO DA RÉ RETIRA O CARRINHO DE COMPRAS DO AUTOR SEM SEU CONSENTIMENTO, ANTES DA FINALIZAÇÃO DAS COMPRAS, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR QUE SE ENCONTRAVA NO CARRINHO. A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. O DANO MATERIAL CORRESPONDE AO VALOR DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TRANSTORNO E ANGÚSTIA CAUSADOS PELA SUBTRAÇÃO DE BEM ESSENCIAL EM LOCAL ONDE SE ESPERAVA SEGURANÇA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.