TJRJ 0800266-06.2025.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PENSÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE INCONTROVERSO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. CHEQUE ESPECIAL (LIS). CONTRATO PACTUADO NO QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO OS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA NO QUAL AFIRMA A IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO E REQUER A DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. CONSUMIDORA AFIRMA SER DEVEDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO RÉU. TEMA 1085 STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FIXADO PELO JUIZ E NÃO POR LEI, PORTANTO NÃO É PEREMPETÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.