TJRJ 0855655-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE DA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. COMPROVANTE DE ENTREGA QUE INDICA O RECEBIMENTO DO PRODUTO POR TERCEIRA PESSOA, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM O AUTOR OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O RECEBIMENTO EM SEU NOME. NÃO HÁ, IGUALMENTE, OUTRA EVIDÊNCIA DE QUE A ENTREGA TENHA OCORRIDO NO ENDEREÇO INDICADO NO ATO DA COMPRA, TAMPOUCO DECLARAÇÃO DO TERCEIRO CONFIRMANDO EXPRESSAMENTE O RECEBIMENTO DO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À ALEGADA INVESTIGAÇÃO INTERNA. INEXISTEM ELEMENTOS QUE COMPROVAM AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS OU A EFETIVA REGULARIDADE DO PROCESSO DE ENTREGA. A OBRIGAÇÃO DA FORNECEDORA NÃO SE EXAURE COM O MERO ENVIO DA MERCADORIA, ABRANGENDO, NECESSARIAMENTE, A EFETIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO CORRETO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.