Decisão · TJRJ

TJRJ 0859057-54.2024.8.19.0038

Rel. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-01publicado em 2026-06-03

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. VALOR NOMINAL DA CONTA CONDOMINIAL QUE NÃO FOI DISCRIMINADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ARTIGO 784 INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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