TJRJ 0856559-96.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO. 2) SÓ SE COGITA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVER SIDO DECIDIDA. 2.1) OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. 2.2) TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 14 DO E. STJ. 2.3) JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §16, DO CPC. 2.4) PARTE SUCUMBENTE QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 82, §2º, E 84, AMBOS DO CPC. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.