TJRJ 0808238-09.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUITAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.