TJRJ 3069622-05.2026.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES. PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO RÉU. OS AUTORES REQUEREM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA; E (II) ESTABELECER SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, POIS EXPÕE DE FORMA CLARA OS FATOS, OS FUNDAMENTOS E O PEDIDOS, ALÉM DE ESTAR INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ CONFIGURADO SOB OS ASPECTOS DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO, DIANTE DA PRETENSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS DE OUTREM E DO ALEGADO RISCO DE DESAPARECIMENTO DA QUANTIA LEVANTADA. A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 301 E 305 DO CPC, QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DESTINADAS À ASSEGURAR O DIREITO DISCUTIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV. CPC, ARTS. 4º, 301, 305, 317, 319, 320, 321, 330, I, E 485, I.