TJRJ 0824932-21.2022.8.19.0203

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOI. ACERTO DE FATURAMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXECUTADA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES COBRADOS SÃO DE ACERTO DE FATURAMENTO, SEM RELAÇÃO COM O TOI, ALÉM DE ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR PAGO A TÍTULO DE PARCELAMENTO DE ACERTO DE FATURAMENTO INTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO TOI, BEM COMO CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO TOI E DO ACERTO DE FATURAMENTO CORRELATO. A AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO NO VALOR DE R$ 1.641,51, CONTENDO A DATA DO DESEMBOLSO. A INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA DEVE OBSERVAR A CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ACERTO DE FATURAMENTO. A SÚMULA 519 DO STJ AFASTADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 8º, 487, I, 489, § 3º, E 924, II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 323. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 519.