TJRJ 0805228-66.2024.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. DESCONTOS REALIZADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO FALECIDO TITULAR DO PLANO PAMA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO SUJEITA ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PAGAMENTO DE PECÚLIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA DECORRENTES DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR SEU FALECIDO CÔNJUGE, EX-TITULAR DO PLANO ASSISTENCIAL PAMA. A APELANTE DEFENDE NULIDADE DO JULGADO, TER AGIDO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, BUSCANDO AINDA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VÍCIO NA SENTENÇA, (II) DEFINIR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O PECÚLIO DEVIDO À AUTORA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO FALECIDO SEGURADO; E (III) ESTABELECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA TRAZ FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA, NÃO HAVENDO NULIDADE. O PECÚLIO POR MORTE POSSUI NATUREZA ASSEMELHADA AO SEGURO DE VIDA, NÃO SE SUJEITANDO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO APENAS NOS LIMITES DA HERANÇA RECEBIDA, CONFORME OS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. A COBRANÇA DE DÍVIDA DO FALECIDO DIRETAMENTE SOBRE VERBA DESTINADA À BENEFICIÁRIA DO PECÚLIO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. EVENTUAL COBRANÇA DE DÉBITOS DO SEGURADO FALECIDO DEVE SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO, E NÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789 E 85, §11; CC, ARTS. 794, 1.792 E 1.997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011142-77.2020.8.19.0007, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 27.09.2023; STJ, RESP Nº 1.713.147/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.12.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020316-85.2021.8.19.0004, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, J. 24.10.2024.