TJRJ 0831025-91.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ AO INSCREVER O NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM EXIMIR O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 4. A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA PROVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5. O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. 7. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; TJ/RJ, SÚMULA 330.