TJRJ 0801029-13.2026.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE DOIS DIAS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO EM 09/11/2025 COM O RESTABELECIMENTO EM 12/11/2025. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE SEIS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SEU QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AUTOR SUSTENTA TER SIDO O SERVIÇO ESSENCIAL INTERROMPIDO EM SUA RESIDÊNCIA NO DIA 09/11/2025 E RESTABELECIDO APÓS APROXIMADAMENTE DOIS DIAS DE INTERRUPÇÃO, EM 12/11/2025. A PARTE RÉ, POR SEU TURNO, COLACIONA RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA EXTRAÍDO DE SEU SISTEMA INTERNO QUE, EM REALIDADE, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A NARRATIVA EXORDIAL, DADA SUA UNILATERALIDADE E, EM ESPECIAL, PORQUE DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS NO SENTIDO DE INEXISTIR A INTERRUPÇÃO OU DE SEREM INIDÔNEOS OS DIVERSOS PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICADAMENTE NA CONTESTAÇÃO. NOTE-SE, AINDA, QUE A FATURA QUE ENGLOBA O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO SOFREU PEQUENO DECRÉSCIMO EM COMPARAÇÃO COM AS DUAS IMEDIATAMENTE ANTERIORES, O QUE SUGERE A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. 5. NÃO SE OLVIDE QUE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 193 DESTA CORTE, DEVE REPUTAR-SE BREVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO ESTA NÃO ULTRAPASSAR A MARCA DE 4 (QUATRO) HORAS, PRAZO CONFERIDO PELAS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA PARA A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, ELENCADO NO ARTIGO 362, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 1000/2021. TODAVIA, ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSOU A MARCA DE 48H, CONFORME DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DESTACANDO-SE OS DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLO INFORMADOS NA INICIAL COM INDICAÇÃO DE DIA E HORÁRIO DO CONTATO. ASSIM, VÊ-SE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA NÃO SÓ DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, EM 09/11/2025, BEM COMO DA EXCESSIVA DEMORA PARA O SEU RESTABELECIMENTO, CONFORME BEM PONTUADO NA SENTENÇA. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO 14 DO CDC) QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. DANO MORAL CONFIGURADO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVE SER MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) O QUANTUM DO DANO MORAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 343 DESTA CORTE COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, §3º, DO CDC. SÚMULA 343 TJRJ.