TJRJ 0808856-54.2025.8.19.0028

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E DESCADASTRAMENTO DE CONTA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS E O RESTABELECIMENTO DA CONTA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E APLICOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. A AUTORA RELATA BLOQUEIO E DESCADASTRAMENTO DE SUA CONTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATIVIDADE DE ALTO RISCO E SUSPEITA DE FRAUDE, COM RETENÇÃO DE SALDO E PREJUÍZO À ATIVIDADE COMERCIAL. 3. O RECURSO DISCUTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BLOQUEIO E DESCADASTRAMENTO DA CONTA, COM RETENÇÃO DE VALORES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À MICROEMPRESA; E (II) DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO É TEMPESTIVO E ADEQUADO, SENDO AFASTADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INCONTROVERSA, DIANTE DO DESCADASTRAMENTO E RETENÇÃO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. 7. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EMBORA NÃO SEJA DESTINATÁRIO FINAL, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. 8. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) NÃO CONSTITUI PESSOA JURÍDICA DISTINTA DE SEU TITULAR. TRATA-SE DE MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS CADASTRAIS E TRIBUTÁRIOS, SENDO A PRÓPRIA PESSOA NATURAL QUEM EXERCE A ATIVIDADE ECONÔMICA E RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 9. O DESCADASTRAMENTO ARBITRÁRIO E A RETENÇÃO DE VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL CONFIGURAM DANO MORAL, POIS ATINGEM A ESFERA PESSOAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DIFICULTAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 10. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 11. A RÉ DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, BEM COMO PARA ATRIBUIR À RÉ A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BLOQUEIO E DESCADASTRAMENTO DE CONTA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EQUIPARADO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FAZ JUS À PROTEÇÃO DO CDC. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 6º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0813930-45.2022.8.19.0206 - REL. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - J: 18/11/2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.419.630/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024; STJ, RESP 2.055.325/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 12/9/2023; STJ, ARESP 508.190, REL. MIN. MARCO BUZZI, PUBLICADO EM 4/5/2017.)