TJRJ 0806340-66.2022.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL À PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC. DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE SEGURO E PROTEÇÃO VEICULAR. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE REMUNERADO POR APLICATIVO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À SEGURADORA. LEGITIMIDADE DA RECUSA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO