TJRJ 0807671-58.2022.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO. CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. FATO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MATERIAL SOFRIDO. ARTIGO 12 E 26, I, DO CDC. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ATENDIMENTO MÉDICO E/OU AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO ESTAVA ESTRAGADO OU IMPRÓPRIO PARA CONSUMO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0081939-02.2020.8.19.0000 POR ESTE E. TJRJ. SÚMULA 383 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.