TJRJ 0800577-28.2025.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO TÉCNICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME: 1.1 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ALUNO QUE CONCLUIU CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA E ALEGOU DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1.2 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.3 APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELACIONADA AO PRAZO DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO E NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 3.2 O REGISTRO E A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DEVEM OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, CONFORME PORTARIA MEC Nº 1.095/2018. 3.3 A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFORMOU AO ALUNO, EM 20/01/2025, QUE AGUARDAVA A LIBERAÇÃO DO CÓDIGO SISTEC, TENDO EXPEDIDO E REGISTRADO O CERTIFICADO EM 12/02/2025, DENTRO DO PRAZO LEGAL. 3.4 NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A EMISSÃO DO CERTIFICADO OBSERVOU O PRAZO NORMATIVO E DEPENDEU DE PROCEDIMENTOS JUNTO A ÓRGÃO REGULADOR EXTERNO. 3.5 AUSENTE CONDUTA ILÍCITA OU DEMORA INJUSTIFICADA, INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. V - DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.