TJRJ 0813901-90.2024.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SINDICAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 17 DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA VER-SE LIVRE DE UM PROBLEMA QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.