TJRJ 0802732-37.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE E FORA DOS PADRÕES ESPERADOS PARA O IMÓVEL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PUGNANDO POR SUA INCLUSÃO NO BENEFÍCIO TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO ESTARIA EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. JÁ A PARTE AUTORA OBJETIVA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE ACORDO COM AS TRÊS ECONOMIAS QUE EXISTEM NO IMÓVEL, BEM COMO SUA INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICA ERRO NA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA, GERANDO COBRANÇAS A MAIOR. POR FIM, QUANTO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA. EM QUE PESE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANTO AO DANO MORAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO DANO IMATERIAL, REFLETE-SE ESTE SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO, ENTRE OUTROS, O DIREITO AO NOME E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA PARTE RÉ, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR DANO MORAL, TRATANDO-SE O CASO DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DA VIDA MODERNA, EM QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESDOBRAMENTO DO FATO, EIS QUE AUSENTE O CORTE E A NEGATIVAÇÃO, A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.