TJRJ 0821513-81.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE RECONHECER QUE O FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO PARA UM COMERCIANTE (LOJISTA) NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O LOJISTA CONTRATA A MÁQUINA PARA FACILITAR SUAS VENDAS E AUMENTAR SEUS LUCROS, AGINDO COMO PARTE DE UMA CADEIA DE NEGÓCIOS E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, INEXISTINDO A VULNERABILIDADE TÍPICA DO CONSUMIDOR FINAL, POIS O COMERCIANTE TEM LIBERDADE PARA ESCOLHER QUAL CREDENCIADORA CONTRATAR, SENDO A RELAÇÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESARIAL OU COMERCIAL, REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESSE MODO, DEVE OBSERVAR AS REGRAS INSERTAS NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO A QUEM PROCESSA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, I) E À PARTE RÉ PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, II). ESCORREITA A SENTENÇA AO RECONHECER QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU MÍNIMA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PELO ALUGUEL DO TERMINAL E DAS DEMAIS TAXAS E ENCARGOS REFERIDOS NO CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O CONTRATO (CLÁUSULAS 5ª E 25), NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE DEVOLVEU O EQUIPAMENTO EM DATA ANTERIOR, SEM QUE HAJA QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO A ESSE FATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SE DEU DE FORMA IRREGULAR. OUTROSSIM, NÃO COMPROVADO O FATO ALEGADO, POR ÓBVIO, ISSO AFETA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONCERNENTE A DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO