TJRJ 0824909-35.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO OS LUCROS CESSANTES NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 996. HAVENDO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO IMÓVEL OU DE UTILIZAR O MESMO PARA LOCAÇÃO. RESP 1729593/SP. DEVIDO O PAGAMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU PRIVADO DO IMÓVEL, EM VALOR EQUIVALENTE A UM ALUGUEL MENSAL NOS MESES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE É LEGÍTIMO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO, COMO IN CASU. VALOR DO ALUGUEL A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILICITUDE NA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA.DEVOLUÇÃO SIMPLES. POR SE TRATAR DE ENCARGO PREVISTO CONTRATUALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MÁ-FÉ NA COBRANÇA, SENDO CASO DE ENGANO ESCUSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO