TJRJ 0809442-28.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À 2ª E 3ª AUTORAS EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELO DA PARTE AUTORA. A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO, EXIGINDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A PARTE AUTORA E A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DISCUTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM A PRIMEIRA AUTORA. DEMAIS DEMANDANTES QUE SEQUER APRESENTARAM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU OUTROS ESCLARECIMENTOS APTOS A COMPROVAREM SEREM DE FATO USUÁRIAS FINAIS DO SERVIÇO. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE REQUERIDO EXCLUSIVAMENTE PELA PRIMEIRA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª E 3ª AUTORAS. O FATO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO O EXIMEM DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA PARTE RÉ E OS ALEGADOS PREJUÍZOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTE TJERJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO VIGENTES, CELEBRADOS NA MESMA DATA, COM LOCATÁRIOS DISTINTOS, BEM COMO QUE O LOCATÁRIO ANTERIOR SOLICITOU A TROCA DE TITULARIDADE PARA SEU NOME EM 05/04/2024, CONTUDO, POSTERIORMENTE SOLICITOU O DESLIGAMENTO (22/06/2024). PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PERMITIR A TROCA DE TITULARIDADE DESEJADA. A CONCESSIONÁRIA ESTÁ, SIM, NO DIREITO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO DE RECUSAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, SE O SOLICITANTE NÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE MODO A EVITAR FRAUDES. INAPLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, COMO ESPÉCIE DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.