TJRJ 0832336-71.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS COM VENCIMENTOS EM FEVEREIRO/2019 E JUNHO/2022, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO NESTES PONTOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A PARTE EMBARGANTE AFIRMOU QUE DEVIDO A PROBLEMA COM SEU BOLETO REALIZOU O PAGAMENTO DE FEVEREIRO DE 2017 DIRETAMENTE NA CONTA DA SÍNDICA EM EXERCÍCIO À ÉPOCA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA MESMA, FAZENDO PROVA DO ALEGADO ATRAVÉS DE JUNTADA COM A INICIAL DO RESPECTIVO COMPROVANTE BANCÁRIO, ALÉM DE E-MAILS REFERENTES A TAL FATO. EM SUA CONTESTAÇÃO, A PARTE EMBARGADA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TAL ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUITAÇÃO TAMPOUCO O RESPECTIVO COMPROVANTE BANCÁRIO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE "DOCUMENTOS, EXTRATOS OU RECIBOS DE QUITAÇÃO QUE INFIRMEM OS VALORES LANÇADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO.". APLICAÇÃO DO ART. 341, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COM EFEITO, A DÍVIDA DE 2017 JÁ ESTAVA PAGA, RAZÃO PELA QUAL A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE 2019 PARA SALDAR DÉBITO INEXISTENTE FOI INDEVIDA. DESSA FORMA, CONCLUIU-SE QUE A APELADA/EMBARGANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.